30/6/2021
No último mês foi sancionada a Lei nº 17.557/2021 que institui o novo programa de parcelamento incentivado da cidade de São Paulo (PPI). A medida surge como um enfrentamento à crise econômica causada pela pandemia da COVID-19.
O programa é uma oportunidade para os contribuintes parcelarem seus débitos municipais, como dívidas de IPTU e ISS, com correção monetária e redução das multas aplicadas. Podendo ser parcelados débitos atrasados ou já inscritos em dívida ativa.
Ressalta-se que não poderão ser incluídos no PPI 2021 os débitos referentes a obrigações de natureza contratual, infrações à legislação ambiental e saldos de parcelamentos em andamento, administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda.
Os contribuintes poderão regularizar seus débitos em parcela única ou em até 120 parcelas mensais, sendo concedidos descontos diferenciados de acordo com a forma de pagamento.
Para débitos com pagamento à vista, será concedido desconto de até 85%, com 75% de redução do valor da multa. Na hipótese de pagamento parcelado, será concedido desconto de 60% sobre o valor principal, e de 50% do valor da multa.
Antes de aderir ao programa, é importante estar atento aos prazos para pagamento. Estar inadimplente por mais de 90 dias com o pagamento de 3 parcelas leva à exclusão automática do PPI, sem notificação prévia.
Por fim, alertamos que os prazos para adesão ao PPI ainda serão divulgados pela Secretaria Municipal de Fazenda.
Nossa equipe tributária está à disposição para prestar maiores informações e orientações sobre estes e outros temas.
Coautoria de: Thais Ribeiro Casado e Augusto Périco
