Programa Litígio Zero 2024: aberto novo programa de parcelamento e desconto de dívidas da Receita Federal
19/4/2024 Em março, a Receita Federal do Brasil publicou o Edital de Transação por Adesão do Programa Litígio Zero 2024. Pessoas físicas e jurídicas que possuem débitos em discussão em via administrativa com valor igual ou inferior à R$ 50.000.000,00 poderão aderir ao Programa. As empresas que cumprirem os requisitos legais previstos no Edital e tiverem interesse […]
Regulamentação da RFB sobre rendimentos auferidos no exterior por pessoas físicas
10/4/2024 Foi publicada pela Receita Federal, em 13.03.2024, a Instrução Normativa n° 2.180/2024, que regulamenta as disposições introduzidas pela Lei n° 14.754/2023, acerca da tributação de renda auferida em decorrência de investimentos no exterior por pessoas físicas residentes no Brasil. De modo geral, a referida Instrução Normativa replica as normas previstas na Lei n° 14.754/2023, […]
Programa de transação tributária “Acordo Paulista” é regulamentado pela PGE/SP
5/3/2024 No final do ano passado, foi publicada a Lei nº 17.843/2023, que instituiu novos modelos de transações de débitos, tributários e não tributários, junto à Fazenda do Estado de São Paulo. Estes modelos de transação foram chamados de “Acordo Paulista”. Com base na autorização legal, a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) […]
Declaração do Imposto de Renda 2024: MEI paga IR?
Exame 18/3/2024 Caso o MEI tenha tido rendimentos tributáveis acima de R$ 30.639,90, deve preencher a declaração do próprio MEI e também a de pessoa física Por – Rebecca Crepaldi Desde o dia 15 de março até 31 de maio, contribuintes que se enquadram nas regras da Receita Federal precisam declarar o Imposto de Renda 2024. […]
IR 2024: saiba como declarar suas criptomoedas
IstoÉ Dinheiro 2/3/2024 A declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) deste ano, o IR 2024, tem início no próximo dia 15 março. Mas, afinal, você sabe como declarar ativos como as criptomoedas? A declaração do IR 2024 corresponde ao ano-base 2023. Em breve, a Receita irá divulgar mais detalhes sobre as regras […]
Como declarar criptomoedas no Imposto de Renda em 5 passos
Terra 1/3/2024 Primeiramente, mantenha sempre um controle rígido dos investimentos (o que foi comprado e o que foi vendido), pois é com base nessas informações que se dará o recolhimento do imposto sobre esse tipo de aplicação, sugere Phillipe Cruz, advogado tributarista especialista em direito tributário no L.O. Baptista Advogados. Observe que a declaração possui […]
