Senado derruba adiamento da Lei Geral de Proteção de Dados: o que muda?
28/8/2020 Na última quarta-feira (26), o Senado aprovou a Medida Provisória 959, que trata da operacionalização do Benefício Emergencial, mas excluiu o artigo que previa o adiamento da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para 31 de dezembro. Com isso, a LGPD, que regulamenta o uso de dados pessoais de pessoas naturais por pessoas […]
FIESP e CIESP obtêm liminar que garante às indústrias paulistas a suspensão de protestos de Certidões de Dívida Ativa
25/08/2020 A pandemia causada pela COVID-19 tem feito com que a União, os Estados e os Municípios brasileiros adotem diferentes medidas para preservar a economia e evitar a quebra das empresas nacionais. Dentre as principais normas adotadas pelo Estado de São Paulo, estava a suspensão dos protestos das Certidões de Dívida Ativa (CDA) pelo […]
Mitos e Fatos sobre a Proteção de Dados Pessoais no Brasil
Por – Esther Jerussalmy Cunha, Alessandra Fortes Lobo 1. O Brasil não possui nenhuma norma de proteção de dados pessoais em vigor MITO. A Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”) foi sancionada em 14 de agosto de 2018 e entrará em vigor em agosto de 2020. No entanto, é necessário observar que esta norma, em verdade, apenas […]
