Assessoria em privacidade e proteção de dados pessoais
Privacidade e proteção de dados pessoais ganharam protagonismo nas atividades das empresas e organizações nos mais diversos segmentos. Melhores práticas associadas ao uso da inteligência artificial, publicidade comportamental, incidentes de segurança, Privacy by Design, compliance digital, segurança cibernética, dentre outros, tornaram-se palavras-chave em um complexo ambiente regulatório.
No Brasil, a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei no 13.709/2018) regulamenta os procedimentos a serem adotados para proteção de dados pessoais. Sancionada em agosto de 2018, a Lei entrou em vigor no dia 18 de setembro de 2020 e, desde agosto de 2021, sanções e multas podem ser aplicadas pelas autoridades brasileiras aos agentes de tratamento.
Desde 2022, a proteção de dados passou a fazer parte do conjunto de direitos fundamentais previstos na Constituição brasileira, oferecendo maior segurança jurídica para os cidadãos no exercício de seus direitos e previsibilidade para obrigações por parte de controladores e operadores.
O marco legal brasileiro impacta concretamente o cotidiano de pessoas físicas e jurídicas, considerando-se, particularmente:
- A complexidade dos assuntos ligados aos dados pessoais tratados (coletados, armazenados, manipulados, compartilhados, transferidos internacionalmente);
- Os aspectos setoriais e organizacionais da indústria envolvidos na análise e suas atividades no Brasil e exterior;
- Necessidade constante de se demonstrar conformidade aos clientes, visitantes, colaboradores, prestadores de serviços, fornecedores, autoridades governamentais, regulatórias e judiciais, seguradoras; e
- As sanções e multas atualmente em vigor previstas da LGPD e em fase de regulamentação pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados, além de sua atuação fiscalizatória.
A LGPD estabelece regras claras sobre como as organizações devem tratar as informações dos usuários, adotando procedimentos e medidas para garantir a segurança e transparência das informações.
A equipe de Privacidade e Proteção de Dados do L.O. Baptista conta com profissionais altamente capacitados e preparados para assessorar as empresas neste processo, que demanda um mapeamento de todo o fluxo de dados pessoais dentro da empresa e com seus parceiros e o correto direcionamento dos processos internos, para a conformidade com a LGPD.
A atuação do L.O. Baptista abrange também tratamentos de dados por meio de aplicações de internet, redes sociais pela empresa; análise de gaps nos processos de comunicação e armazenamento, elaboração de relatórios e instituição de políticas, bem como mecanismos de controle eficazes para que o prazo para o seu cumprimento seja aproveitado com eficiência.
Como podemos te ajudar:
Nossa experiência nos mostrou que a fase de mapeamento e diagnóstico são pilares essenciais para sustentar um projeto de adequação, mas não são os únicos. Às vezes, questões empresariais essenciais necessitam ser priorizadas.
Por isso, L.O Baptista proporciona aos clientes uma assessoria dinâmica, inclusive por meio de escopos de trabalhos interdependentes, conforme a necessidade do cliente, gerando perfeita sinergia quando desenvolvidos de maneira conjunta.
- Mapeamento para inventários dos dados pessoais circulantes das áreas e diagnóstico do tratamento dos dados pessoais realizado.
- Identificação de Gaps (Gap Analysis) das atividades e operações com dados pessoais e riscos resultados, do ponto de vista jurídico.
- Assessoria de impactos regulatórios e riscos para o negócio, juntamente com recomendações para a mitigação de tais riscos.
- Estruturação de Governança em Privacidade e Proteção de Dados e elaboração de Plano de Ação para Controladores de Dados.
- Treinamentos e projetos de conscientização de Equipes, Cargos Diretivos, Parceiros de negócios.
- Elaboração de documentos jurídicos, incluindo contrato com fornecedores, clientes, parceiros e colaboradores.
- Desenvolvimento de Políticas e guias orientativos por setores, departamentos e demandas específicas.
- Atualização de Relatórios de Maturidade, Auditorias e Reciclagem de projetos.
- Assessoria para elaboração de Relatórios de Impacto à Proteção de Dados (RIPD) para atividades de risco para as empresas.
- Assessoria em incidentes de segurança para elaboração de relatórios de impacto e peticionamento à Autoridade Nacional de Dados Pessoais.
- Assistência jurídica para aplicação de princípios de privacy by design em novos produtos e serviços
- Elaboração e revisão legal de instrumentos e políticas de dados de clientes, salvaguardas de privacidade e planos para defesas de privacidade em contratos comerciais.
- Consultoria na seleção de Encarregado de Dados (DPO) e assessoria às atividades desempenhadas por esta posição.[1]
- Assessoria em procedimentos relacionados a transferência internacional de dados e compliance setorial em múltiplas jurisdições (União Europeia/GDPR, Reino Unido, Ásia e Américas).
- Assessoria na formulação de documentos técnicos, contribuições materiais e subsídios em consultas públicas e tomadas de subsídios perante autoridades regulatórias brasileiras e estrangeiras.
- Assessoria a clientes em planos de notificação de incidentes de segurança de dados pessoais e disputas relativas à segurança da informação.
- Representação de nossos clientes em procedimentos administrativos perante autoridades regulatórias, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, além de procedimentos tribunais, com teses estratégicas e de repercussão geral.
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